EAREsp 2412380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nem a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência das Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Similitude Fático Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 168/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Ônus de indicar divergência jurisprudencial (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 168 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nem a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência das Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Redistribua-se o recurso à Primeira Seção, para apreciação da divergência remanescente, após o transcurso do lapso recursal.