EAREsp 2519626 - DECISAO

EAREsp 2519626 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JOAO GUILHERME SANTOS ANGELIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não cumprirem os requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais Recursais, Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ, Inteiro Teor De Acórdão
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Recursais Jurisprudência Regimento Interno Do STJ Inteiro Teor De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO GUILHERME SANTOS ANGELIERI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6 para saneamento de vício formal

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não cumprirem os requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se