Pet 17183 - DECISAO

Pet 17183 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não se revestirem das condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC, por serem cabíveis somente para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo aptos para atacar julgados de outras classes processuais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Helaine Raquel Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cabimento Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Cabimento Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Helaine Raquel Figueiredo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial
  2. 2 Vedação dos Embargos de Divergência em processos originários do STJ após revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não se revestirem das condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC, por serem cabíveis somente para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo aptos para atacar julgados de outras classes processuais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...