EAREsp 2536600 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
2. 2 Configuração de vício substancial pela ausência do relatório, voto e da certidão de julgamento do acórdão paradigma
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, porquanto deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do relatório, voto e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável e afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.