EAREsp 2231720 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: EMPRESA DE MINERAÇÃO BREJÃO LTDA; Embargante: PORTO DE AREIA CARAPICUÍBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 283/stf Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE MINERAÇÃO BREJÃO LTDA

Embargante

PORTO DE AREIA CARAPICUÍBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.