EAREsp 2599460 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial e impede o conhecimento do recurso; ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por não demonstrar o dissídio conforme art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial e impede o conhecimento do recurso; ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC