EAREsp 2461155 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOELTON AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Enunciado Normativo N. 6
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ +1 more

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Parties

JOELTON AFONSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.