EAREsp 2512899 - DECISAO

EAREsp 2512899 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige apreciação das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude necessária para embargos de divergência, conforme jurisprudência do STJ e regras de comparação de acórdãos (art.1.043, III do CPC/2015 e art.266, II do RISTJ); por isso a via uniforme é inadequada e os embargos foram indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e suas implicações na impossibilidade de harmonização de julgados
  3. 3 Regra de comparação de acórdãos prevista no art. 1.043, III do CPC/2015 e art. 266, II do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige apreciação das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude necessária para embargos de divergência, conforme jurisprudência do STJ e regras de comparação de acórdãos (art.1.043, III do CPC/2015 e art.266, II do RISTJ); por isso a via uniforme é inadequada e os embargos foram indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...