EREsp 2060869 - DECISAO

EREsp 2060869 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de condição de processamento: não foi apresentada a certidão de julgamento do acórdão paradigma, em desrespeito ao art. 1.043, §4º do CPC e ao art. 266, §4º do RISTJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: NELITO MAXIMO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Falta De Condições De Processamento (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condição de processamento (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma com certidão de julgamento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELITO MAXIMO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Falta De Condições De Processamento (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma com certidão de julgamento
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015
  3. 3 observância do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de condição de processamento: não foi apresentada a certidão de julgamento do acórdão paradigma, em desrespeito ao art. 1.043, §4º do CPC e ao art. 266, §4º do RISTJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condição de processamento (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma com certidão de julgamento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...