EAREsp 2557418 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade para uso de acórdão paradigma proferido pela mesma turma
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, hipótese que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o acórdão paradigma indicado (REsp n. 1.766.116/RS) não pode ser adotado por ter sido proferido pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...