EAREsp 1993590 - DECISAO

EAREsp 1993590 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo inviável a oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme a Súmula 315/STJ, e porque houve ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial que justifica o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: EUCLYDES CABRERA; Embargante: MARIA JOSE DE LUNA CABRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EUCLYDES CABRERA

Embargante

MARIA JOSE DE LUNA CABRERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de sanar vícios via embargos de divergência quando inexistem vícios sanáveis apontados nos autos, em razão dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo inviável a oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme a Súmula 315/STJ, e porque houve ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial que justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.