EAREsp 2481686 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, vício substancial que impede o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: EDILSON FRANCISCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juntada De Acórdãos Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Juntada De Acórdãos Paradigma Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDILSON FRANCISCO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, vício substancial que impede o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.