EAREsp 2612930 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever apenas a ementa do acórdão paradigma; tal omissão configura vício substancial (ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento), incapaz de ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual se indeferiu o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015, Precedentes Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever apenas a ementa do acórdão paradigma; tal omissão configura vício substancial (ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento), incapaz de ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual se indeferiu o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.