EAREsp 2657266 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática porque, por disposição legal e regimental (art. 1.043 CPC e art. 266 RI-STJ) e jurisprudência, só se dirigem a acórdãos de órgão fracionário; sendo o recurso manifestamente descabido, foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Embargante: CELSO AQUINO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Interposição Contra Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Interposição Contra Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELSO AQUINO DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática porque, por disposição legal e regimental (art. 1.043 CPC e art. 266 RI-STJ) e jurisprudência, só se dirigem a acórdãos de órgão fracionário; sendo o recurso manifestamente descabido, foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.