EAREsp 2568496 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a embargante juntou apenas a ementa do acórdão paradigma e não o inteiro teor com a certidão de julgamento, vício considerado substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização do vício por ausência da certidão de julgamento como vício substancial e insanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e seu alcance temporais segundo Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a embargante juntou apenas a ementa do acórdão paradigma e não o inteiro teor com a certidão de julgamento, vício considerado substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.