Pet 17150 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível opô‑los contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266‑C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: CLEBSON MOREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Organização Judiciária Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBSON MOREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados prolatados em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto aos processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível opô‑los contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266‑C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266‑C do mesmo diploma legal.
  • Publique‑se.