EAREsp 2482233 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência do acórdão e da certidão de julgamento), vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GERLA DE SOUZA GONCALVES; Embargante: ADAO PARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos +2 more

Case Brief

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Parties

GERLA DE SOUZA GONCALVES

Embargante

ADAO PARA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando não foi analisado o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação de dissídio
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável pela ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência do acórdão e da certidão de julgamento), vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...