EAREsp 2379813 - DECISAO

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Por não ter ocorrido alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, não se admite o processamento dos embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: GENTILIN E BIAZON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma, Precedente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Composição De Turma Precedente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GENTILIN E BIAZON LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma na hipótese prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC
  2. 2 Verificação de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, não se admite o processamento dos embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...