EAREsp 2306643 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: JOELMA APARECIDA CAMPANHARO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOELMA APARECIDA CAMPANHARO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.