EREsp 1704898 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por incidirem sobre questão de admissibilidade/regras técnicas (aplicação da Súmula 315/STJ e vedação ao reexame de admissibilidade), mas, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF aos processos sem trânsito em julgado, manteve-se a condenação por ato de improbidade com base no art. 11 (inciso V) da LIA por ter sido reconhecido dolo específico de frustração de licitação, e deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para suprimir a pena de suspensão dos direitos políticos em razão da alteração do inciso III do art. 12 da LIA, permanecendo a multa civil.

Parties
Agravante: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA; Autor Originário: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024
Outcome
Agravo interno provido parcialmente para suprimir a pena de suspensão dos direitos políticos; mantida a condenação por improbidade administrativa
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra De Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da LIA, Art. 12 Inciso III Da LIA, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Dosimetria Das Penas
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Regra De Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj +6 more

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para impugnar regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Enquadramento da conduta no art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992 (LIA)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por incidirem sobre questão de admissibilidade/regras técnicas (aplicação da Súmula 315/STJ e vedação ao reexame de admissibilidade), mas, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF aos processos sem trânsito em julgado, manteve-se a condenação por ato de improbidade com base no art. 11 (inciso V) da LIA por ter sido reconhecido dolo específico de frustração de licitação, e deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para suprimir a pena de suspensão dos direitos políticos em razão da alteração do inciso III do art. 12 da LIA, permanecendo a multa civil.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente para suprimir a pena de suspensão dos direitos políticos; mantida a condenação por improbidade administrativa

Orders

  • Afastar a pena de suspensão dos direitos políticos imposta a SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA
  • Manter a condenação por ato de improbidade administrativa e a multa civil aplicada (remanescendo apenas a multa)