EREsp 2107546 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 7 e 211/STJ; Súmula 283/STF), sendo aplicável a Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram indeferidos liminarmente, com imposição de majoração de honorários quando houver prévia fixação conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 7 e 211/STJ; Súmula 283/STF), sendo aplicável a Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram indeferidos liminarmente, com imposição de majoração de honorários quando houver prévia fixação conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.