Pet 17151 - DECISAO

Pet 17151 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de serem processados, uma vez que tal remédio é cabível somente para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não se admitindo sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o uso dos embargos em processos originários do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RI-STJ cumulada com o art. 266-C do mesmo Regimento, foi indeferida a liminar.

Parties
Embargante: SILVIO CARLOS DUQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RI STJ, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC (lei N. 13.256/2016)
Processo Civil Direito Processual Civil Orgânica Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RI STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO CARLOS DUQUINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de serem processados, uma vez que tal remédio é cabível somente para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não se admitindo sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o uso dos embargos em processos originários do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RI-STJ cumulada com o art. 266-C do mesmo Regimento, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamentado no art. 21-E, inciso V, do RI-STJ, c/c art. 266-C do RI-STJ)
  • Publique-se.