EREsp 1819441 - DECISAO

EREsp 1819441 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG; Embargante: NANCY STAROBINAS; Embargante: NORMA LOTTENBERG SEMER; Embargante: MAURO SEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Prova De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG

Embargante

NANCY STAROBINAS

Embargante

NORMA LOTTENBERG SEMER

Embargante

MAURO SEMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma com a respectiva certidão de julgamento.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial.
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese por ausência de vício estritamente formal.

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.