EAREsp 2576547 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque, no momento da interposição, não houve juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desconformidade com o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ VALDIR ROSA; Embargante: MAGDA SUZANA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ VALDIR ROSA

Embargante

MAGDA SUZANA ROSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC de 2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque, no momento da interposição, não houve juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desconformidade com o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...