AREsp 2055165 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque se tratava de embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, cumulativamente indeferidos liminarmente pela Presidência por ausência de comprovação da divergência (Súmula 315/STJ) e pela sequência protelatória de recursos que configura abuso do direito de recorrer; determinou-se a certificação do trânsito e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: JULIANO CLEBERSON DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade Liminar, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Abuso Do Direito De Recorrer Litigância De Má Fé Inadmissibilidade Liminar Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO CLEBERSON DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Exigência de juntada de acórdãos paradigmas para comprovação da divergência
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e medidas cabíveis (baixa dos autos, certificação de trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se tratava de embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, cumulativamente indeferidos liminarmente pela Presidência por ausência de comprovação da divergência (Súmula 315/STJ) e pela sequência protelatória de recursos que configura abuso do direito de recorrer; determinou-se a certificação do trânsito e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certificar o trânsito do acórdão de fls. 10281/10282.