EREsp 1929240 - DECISAO

EREsp 1929240 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram processados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; por esse motivo os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CELMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELMA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 inadmissibilidade por vício substancial
  3. 3 não aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; por esse motivo os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.