Pet 17160 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou seu cabimento em processos originários do STJ, motivo pelo qual o relator indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: CRISTIANO ROBERTO DAMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Embargos Liminarmente Indeferidos (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pelo Decreto/lei N. 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pelo Decreto/lei N. 13.256/2016

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Parties

CRISTIANO ROBERTO DAMS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Embargos Liminarmente Indeferidos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais
  2. 2 Efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Competência e alcance dos arts. 266 e 266-C do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou seu cabimento em processos originários do STJ, motivo pelo qual o relator indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.