EAREsp 2121071 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento (incidência da Súmula 187/STJ) que motivou o indeferimento liminar dos embargos de divergência; sendo o recurso interposto sob o CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: EBD-1 Marketing e Consultoria Editorial Ltda. e outros; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 187/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

EBD-1 Marketing e Consultoria Editorial Ltda. e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu liminarmente o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 187/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento (incidência da Súmula 187/STJ) que motivou o indeferimento liminar dos embargos de divergência; sendo o recurso interposto sob o CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.