EAREsp 2436858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio próprio para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial; verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal no Tribunal de origem e falta de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para admitir prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Coisa Julgada, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Coisa Julgada Súmula 315/stj +1 more

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Parties

VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Verificação de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio próprio para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial; verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal no Tribunal de origem e falta de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para admitir prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência.