EREsp 2099405 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF impedindo análise de mérito
3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese descrita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível a oposição de embargos de divergência; ainda foi determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de...