EAREsp 2000416 - DECISAO

EAREsp 2000416 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e por não ter sido impugnado especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial na origem, além de ter sido juntada apenas a ementa dos acórdãos paradigmas, vício substancial que afasta o conhecimento do recurso em razão da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: EURIDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Arts. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Arts. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

EURIDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica às razões da decisão que inadmitiu o recurso na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, inclusive certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e por não ter sido impugnado especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial na origem, além de ter sido juntada apenas a ementa dos acórdãos paradigmas, vício substancial que afasta o conhecimento do recurso em razão da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se