EAREsp 2529345 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não demonstrou a divergência nos termos legais, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insuscetível de suprimento, com consequente impossibilidade de processamento do recurso.

Parties
Embargante: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Representação Processual Juntada De Acórdãos Paradigmas Divergência Jurisprudencial

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Parties

FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera referência ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis em repositório oficial ou autorizado
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não demonstrou a divergência nos termos legais, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insuscetível de suprimento, com consequente impossibilidade de processamento do recurso.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.