EAREsp 2583392 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF impedindo a análise do mérito do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ constituindo vício substancial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...