EREsp 2060743 - DECISAO

EREsp 2060743 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: COBEX - COBRANCAS S/S LTDA; Embargante: VALTER DOMINGUES DOS SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos Formais De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos Formais De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

COBEX - COBRANCAS S/S LTDA

Embargante

VALTER DOMINGUES DOS SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, para comprovar dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial de ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso sem condições de processamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil