EAREsp 2337239 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ, não é admissível oposição de embargos de divergência nessa hipótese, ainda estando ausente a demonstração do dissídio exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Requisitos Formais (art. 1.043 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Requisitos Formais (art. 1.043 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ, não é admissível oposição de embargos de divergência nessa hipótese, ainda estando ausente a demonstração do dissídio exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se