Pet 17117 - DECISAO

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Por se tratar de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência — situação em que o instituto é manifestamente incabível à luz do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência do STJ — os embargos não reúnem condições de serem processados, devendo ser indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recurso, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Divergência Cabimento De Recurso Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos prolatados em embargos de divergência
  2. 2 Requisitos de cabimento dos embargos de divergência: acórdão de órgão fracionário em recurso especial que divergir de outro órgão do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência — situação em que o instituto é manifestamente incabível à luz do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência do STJ — os embargos não reúnem condições de serem processados, devendo ser indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.