EAREsp 2619577 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; conforme a Súmula 315/STJ e o art.1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, de modo que os embargos carecem de condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ à admissibilidade do recurso
  3. 3 Obrigação de majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; conforme a Súmula 315/STJ e o art.1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, de modo que os embargos carecem de condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.