Pet 17117 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial que divergirem de outros órgãos do tribunal (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC); por isso, são manifestamente incabíveis contra acórdãos prolatados em embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ELIANE COSTA CARNEIRO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Precedentes
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Precedentes

Case Brief

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Parties

ELIANE COSTA CARNEIRO FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Alcance do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial que divergirem de outros órgãos do tribunal (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC); por isso, são manifestamente incabíveis contra acórdãos prolatados em embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.