EREsp 2131058 - DECISAO

EREsp 2131058 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nesses casos, não é admissível a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, além de haver vício pela não demonstração do dissídio exigido pela sistemática processual.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC para vedar embargos de divergência nesta hipótese
  3. 3 Vício por ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nesses casos, não é admissível a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, além de haver vício pela não demonstração do dissídio exigido pela sistemática processual.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.