EAREsp 2586848 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque persistiu falha na representação processual (cadeia de substabelecimentos incompleta/ausência de procuração) em conformidade com arts. 103 e 104 do CPC e Súmula 115/STJ, e porque os embargos foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: JOSE RAIMUNDO ALVES VIANA; Embargante: JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE RAIMUNDO ALVES VIANA

Embargante

JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Representação processual inadequada (procuração/substabelecimento incompleta)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque persistiu falha na representação processual (cadeia de substabelecimentos incompleta/ausência de procuração) em conformidade com arts. 103 e 104 do CPC e Súmula 115/STJ, e porque os embargos foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.