EAREsp 2413206 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, não se admite oposição de embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, não se admite oposição de embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.