EAREsp 2610703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de litigância recursal

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...