EAREsp 2590810 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a omissão constitui vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, sendo ainda inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Embargante: NEILA CRISTINA BELINI TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEILA CRISTINA BELINI TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios formais em recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo ou inadequado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a omissão constitui vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, sendo ainda inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.