Pet 17197 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade, uma vez que tal meio recursal é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial que divergir de outro órgão do mesmo tribunal, não sendo possível sua oposição contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Parties
Embargante: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Petição Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO SA

Embargante

Procedural Posture

Petição Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre processos originários do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade, uma vez que tal meio recursal é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial que divergir de outro órgão do mesmo tribunal, não sendo possível sua oposição contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça