Pet 17159 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais. Por isso, não reunindo condições de processamento, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Embargante: GEAN CARLOS SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAN CARLOS SEEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em classes processuais diversas do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais. Por isso, não reunindo condições de processamento, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.