Pet 17134 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergirem de outro órgão do mesmo tribunal, não sendo possível opô-los contra acórdãos prolatados em outros embargos de divergência ou em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Decreto-lei citado reforça a vedação em relação a processos originários do STJ, motivo pelo qual se indeferiu a petição e se determinou a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Petição; Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Inadmissibilidade Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Inadmissibilidade Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Petição; Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência
  2. 2 Alcance do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergirem de outro órgão do mesmo tribunal, não sendo possível opô-los contra acórdãos prolatados em outros embargos de divergência ou em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Decreto-lei citado reforça a vedação em relação a processos originários do STJ, motivo pelo qual se indeferiu a petição e se determinou a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.