AREsp 2055165 - DECISAO

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Os embargos de divergência não comportam conhecimento quando são opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015; além disso, a sequência de petições recursais manifestamente improcedentes evidencia intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando indeferimento e medidas processuais cabíveis.

Parties
Embargante: RUBI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Liminar, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Liminar Abuso Do Direito De Recorrer Litigância De Má Fé Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

RUBI DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não comportam conhecimento quando são opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015; além disso, a sequência de petições recursais manifestamente improcedentes evidencia intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando indeferimento e medidas processuais cabíveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito do acórdão de fls. 10.279/10.280, com baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.
  • Publique-se.