EREsp 2002124 - DECISAO

EREsp 2002124 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), constituindo vício substancial que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso; além disso, decisões monocráticas não são admitidas como paradigmas para embargos de divergência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal vício; consequente indeferimento liminar dos embargos e determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: MARCELO PEIXOTO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais, Acórdãos Paradigmas, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Acórdãos Paradigmas Jurisprudência

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Parties

MARCELO PEIXOTO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 inadmissibilidade de paradigma monocrático
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), constituindo vício substancial que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso; além disso, decisões monocráticas não são admitidas como paradigmas para embargos de divergência, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal vício; consequente indeferimento liminar dos embargos e determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil