EAREsp 2590761 - DECISAO

EAREsp 2590761 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis somente contra acórdãos de órgãos fracionários e não contra decisão monocrática; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALOJAMENTOS BRASIL MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cabimento E Admissibilidade Dos Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Decisão Monocrática Vs. Acórdão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Cabimento E Admissibilidade Dos Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Decisão Monocrática Vs. Acórdão Colegiado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALOJAMENTOS BRASIL MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar vícios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis somente contra acórdãos de órgãos fracionários e não contra decisão monocrática; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade