Pet 17175 - DECISAO

Pet 17175 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada, sendo esse vício substancial que justifica o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CHARLES RODRIGUES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cabimento De Recurso Uniformizador, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Cabimento De Recurso Uniformizador Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES RODRIGUES MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais ou em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada, sendo esse vício substancial que justifica o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...